HC 856599 - ACORDAO

HC 856599 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri sobrepôs a discussão acerca da nulidade da pronúncia, tornando prejudicada a pretensão deduzida no habeas corpus; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/paciente: Antônio Fernando dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Testemunhos Indiretos, Prova Inquisitorial, Superveniência De Sentença Condenatória, Agravo Regimental
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Parties

Antônio Fernando dos Santos

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia fundamentada em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial ofende o art. 155 do CPP
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri sobrepôs a discussão acerca da nulidade da pronúncia, tornando prejudicada a pretensão deduzida no habeas corpus; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.