HC 910241 - DECISAO

HC 910241 - DECISAO

A matéria deduzida no habeas corpus não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que autorizasse o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça; admitir o conhecimento implicaria inadmissível supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Supressão De Instância, Ausência De Causa Julgada, Depoimentos Indiretos
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Coação Ilegal No Direito De Locomoção Supressão De Instância Ausência De Causa Julgada Depoimentos Indiretos

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Parties

MARCOS HENRIQUE MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer diretamente de matéria não previamente analisada pela Corte de origem
  2. 2 risco de supressão de instância
  3. 3 ausência de coisa julgada/causa julgada como óbice à atuação direta do STJ

Ratio Decidendi

A matéria deduzida no habeas corpus não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que autorizasse o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça; admitir o conhecimento implicaria inadmissível supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.