HC 912805 - DECISAO

HC 912805 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque a tese de nulidade da pronúncia não foi debatida na instância de origem nem sanada por embargos declaratórios, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância e revolvimento indevido do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ALAN PATRICK ANTONY RAMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Testemunhos De Ouvi Dizer, Provas Produzidas Na Fase Policial Vs Em Juízo, Supressão De Instância, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunhos De Ouvi Dizer Provas Produzidas Na Fase Policial Vs Em Juízo Supressão De Instância Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ALAN PATRICK ANTONY RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposta fundamentação em provas da fase policial e testemunhos indiretos
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por não ter sido debatida a tese na Corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque a tese de nulidade da pronúncia não foi debatida na instância de origem nem sanada por embargos declaratórios, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância e revolvimento indevido do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.