AREsp 2412277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação dos arts. 413 e 414 do CPP, porque as instâncias de origem demonstraram a presença de indícios suficientes de autoria e de prova de materialidade aptos a embasar a pronúncia (declarações em juízo de testemunhas que viram o acusado e a vítima saírem juntos e relato informativo do adolescente), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LINDOMAR DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova No Inquérito Policial, Depoimento Indireto, Admissibilidade Da Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Prova No Inquérito Policial Depoimento Indireto Admissibilidade Da Acusação

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Parties

LINDOMAR DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413 e 414 do CPP relativa à inexistência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Admissibilidade de prova produzida na fase inquisitorial e de depoimento indireto para embasar pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação dos arts. 413 e 414 do CPP, porque as instâncias de origem demonstraram a presença de indícios suficientes de autoria e de prova de materialidade aptos a embasar a pronúncia (declarações em juízo de testemunhas que viram o acusado e a vítima saírem juntos e relato informativo do adolescente), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.