AREsp 2419717 - DECISAO

AREsp 2419717 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAGNER DA SILVA NASCIMENTO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAGNER DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.