HC 891816 - DECISAO

HC 891816 - DECISAO

Havendo pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer) prestados por policiais e em elementos de inquérito, sem outras provas aptas a embasar a imputação, configura-se flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício; assim, anula-se o processo desde a decisão de pronúncia, determinando-se a despronúncia e a expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Impetrantes/beneficiários Da Ordem: pacientes; Manifestante: Ministério Público Federal; Testemunha: Policial Civil Harlen Vieira de Andrade; Testemunha: Policial Civil Herbert Henrique de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Despronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Prova Testemunhal, Nulidade, Artigo 414 Do CPP, Artigo 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Prova Testemunhal Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

pacientes

Impetrantes/beneficiários Da Ordem

Ministério Público Federal

Manifestante

Policial Civil Harlen Vieira de Andrade

Testemunha

Policial Civil Herbert Henrique de Sousa

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o testemunho por ouvir dizer e elementos colhidos no inquérito são suficientes, isoladamente, para fundamentar pronúncia
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade que autoriza concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Havendo pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer) prestados por policiais e em elementos de inquérito, sem outras provas aptas a embasar a imputação, configura-se flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício; assim, anula-se o processo desde a decisão de pronúncia, determinando-se a despronúncia e a expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronúncia dos pacientes