AREsp 2586489 - DECISAO

AREsp 2586489 - DECISAO

Mantida a decisão de pronúncia porque o Tribunal de origem demonstrou a materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo excesso de linguagem; as alegadas nulidades e a pretensão de exclusão de qualificadoras implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não compete ao STJ apreciar diretamente a alegada violação do art. 93, IX, da CF, reservando tal análise ao STF.

Parties
Agravante / Recorrente: ADEMILTON JOSE LEMES DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
agravo conhecido e, na extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadoras Do Homicídio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadoras Do Homicídio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMILTON JOSE LEMES DE SOUSA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na sentença de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 insuficiência de fundamentação para manutenção de qualificadoras (art. 121, §2º, incs. II e IV, CP)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de pronúncia porque o Tribunal de origem demonstrou a materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo excesso de linguagem; as alegadas nulidades e a pretensão de exclusão de qualificadoras implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não compete ao STJ apreciar diretamente a alegada violação do art. 93, IX, da CF, reservando tal análise ao STF.

Court Disposition

agravo conhecido e, na extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.