Rcl 47250 - DECISAO

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A reclamação foi declarada prejudicada porque, conforme informação da defesa, a sessão do Tribunal do Júri designada ocorreu em 08/05/2024 e o reclamante foi absolvido de todas as acusações, tornando sem objeto a presente Reclamação; por conseguinte, não há mais interesse processual a justificar o prosseguimento da reclamação.

Parties
Reclamante: JUCELY ALENCAR BARRETO; Reclamado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Prejudicada
Outcome
Reclamação julgada prejudicada
Legal Topics
Pronúncia, Interceptações Telefônicas, Extensão De Habeas Corpus, Nulidade, Tribunal Do Júri, Acesso À Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Pronúncia Interceptações Telefônicas Extensão De Habeas Corpus Nulidade Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JUCELY ALENCAR BARRETO

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de acórdão do STJ pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévio acesso da defesa à decisão judicial que autorizou interceptações telefônicas e ao material colhido
  3. 3 possibilidade de extensão de ordem concedida em habeas corpus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

A reclamação foi declarada prejudicada porque, conforme informação da defesa, a sessão do Tribunal do Júri designada ocorreu em 08/05/2024 e o reclamante foi absolvido de todas as acusações, tornando sem objeto a presente Reclamação; por conseguinte, não há mais interesse processual a justificar o prosseguimento da reclamação.

Court Disposition

Reclamação julgada prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a presente Reclamação.
  • Intimem-se.