HC 916779 - DECISAO

HC 916779 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o tribunal de origem não houver julgado o mérito do writ; não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALACIR DE ALENCAR; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Liminar, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Testemunho Indireto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Liminar Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Testemunho Indireto

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Parties

VALACIR DE ALENCAR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível constrangimento ilegal pela pronúncia baseada em testemunho indireto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o tribunal de origem não houver julgado o mérito do writ; não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.