REsp 2048687 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia a ser submetida à Terceira Seção — se a pronúncia pode ou não se fundamentar exclusivamente em elementos do inquérito policial e se o testemunho indireto, mesmo colhido em juízo, é idôneo isoladamente para a pronúncia — e decidiu não suspender a tramitação dos demais processos idênticos, sem apreciação do mérito penal do recurso neste ato.

Parties
Recorrente: Antonio Caique Santos Correira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015 E Art. 256 E Ss. Do Ristj)
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; recurso especial admitido como representativo de controvérsia; não suspensão da tramitação de processos.
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Testemunho Indireto, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inquérito Policial Testemunho Indireto Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

Antonio Caique Santos Correira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015 E Art. 256 E Ss. Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se, nos termos do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial
  2. 2 se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia a ser submetida à Terceira Seção — se a pronúncia pode ou não se fundamentar exclusivamente em elementos do inquérito policial e se o testemunho indireto, mesmo colhido em juízo, é idôneo isoladamente para a pronúncia — e decidiu não suspender a tramitação dos demais processos idênticos, sem apreciação do mérito penal do recurso neste ato.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; recurso especial admitido como representativo de controvérsia; não suspensão da tramitação de processos.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 e 256 e ss. do RISTJ
  • Não suspender a tramitação de processos que tratem de igual questão