HC 903113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido que está sendo analisado no AREsp n. 2.570.084/RS pendente de julgamento; não há fatos novos nem demonstração de flagrante ilegalidade que justificassem o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties: Impetrante: TEILOR ADRIANO TERRES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Pronúncia, Aresp Pendente De Julgamento, Identidade De Pedidos, Reiteração De Pedido

Homicídio Habeas Corpus Processo Penal Pronúncia Aresp Pendente De Julgamento Identidade De Pedidos Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

TEILOR ADRIANO TERRES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente
2 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus