HC 870123 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Conselho de Sentença absolveu os pacientes em 21/5/2024, tornando incabível o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS FERNANDES DA SILVA; Agravante: BRUNO SOUZA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Pronúncia, Testemunhos De 'ouvi Dizer', Trancamento Da Ação Penal, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS FERNANDES DA SILVA
Agravante
BRUNO SOUZA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 trancamento da ação penal por pronúncia fundada em testemunhos de 'ouvi dizer'
- 2 possibilidade de habeas corpus quando pronúncia baseada em depoimentos indiretos
- 3 prejudicialidade do agravo regimental em razão de absolvição superveniente dos pacientes
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Conselho de Sentença absolveu os pacientes em 21/5/2024, tornando incabível o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment