AREsp 2479555 - DECISAO

AREsp 2479555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a suficiência de indícios de autoria, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial havia sido questionada com fundamento na Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivos federais violados.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DA CHAVES ROSA; Agravante: JOAO FRANCISCO DA CHAVES ROSA; Agravante: VILMAR DA CHAVES ROSA; Agravante: VOLNEI DA CHAVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Indiciária
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CLAUDEMIR DA CHAVES ROSA

Agravante

JOAO FRANCISCO DA CHAVES ROSA

Agravante

VILMAR DA CHAVES ROSA

Agravante

VOLNEI DA CHAVES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de indícios para manutenção da pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a suficiência de indícios de autoria, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial havia sido questionada com fundamento na Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivos federais violados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.