HC 917604 - DECISAO

HC 917604 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a pretensão de despronúncia constitui discussão de mérito própria da fase de recurso em sentido estrito e houve preclusão temporal da impugnação da sentença de pronúncia proferida em 2016; inexistindo flagrante ilegalidade que afete a liberdade do paciente, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente, resultando no não conhecimento e extinção do feito sem julgamento do mérito.

Parties
Paciente: MARCUS PAULO MOREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Oitava Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento E Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Testemunho De "ouvir Dizer", Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Tribunal Do Júri, Recurso Em Sentido Estrito
Penal Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Princípio Do in Dubio Pro Societate Testemunho De "ouvir Dizer" Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

MARCUS PAULO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Oitava Câmara Criminal

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento E Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de pronúncia
  2. 2 aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate
  3. 3 valoração de testemunhos de "ouvir dizer"

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a pretensão de despronúncia constitui discussão de mérito própria da fase de recurso em sentido estrito e houve preclusão temporal da impugnação da sentença de pronúncia proferida em 2016; inexistindo flagrante ilegalidade que afete a liberdade do paciente, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente, resultando no não conhecimento e extinção do feito sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; indeferida liminarmente; processo extinto sem julgamento do mérito.

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido de Habeas Corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Não conhecer do writ e julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito.