HC 879201 - DECISAO

HC 879201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia da origem está fundamentada na indicação de materialidade e em indícios suficientes de autoria; as teses defensivas de legítima defesa ou de ausência de animus necandi não se mostram cristalinas nos autos e, se improcedentes, exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ); ademais, o pedido ministerial de desclassificação não vincula o julgador, cabendo ao Tribunal do Júri, se houver dúvida, dirimir a questão do animus necandi.

Parties
Paciente: ROMALTON BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Legítima Defesa (excludente De Ilicitude), Prisão Preventiva, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Legítima Defesa (excludente De Ilicitude) Prisão Preventiva +3 more

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Parties

ROMALTON BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia por excludente de ilicitude
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal
  3. 3 vinculação do julgador ao pedido ministerial em alegações finais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de pronúncia da origem está fundamentada na indicação de materialidade e em indícios suficientes de autoria; as teses defensivas de legítima defesa ou de ausência de animus necandi não se mostram cristalinas nos autos e, se improcedentes, exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ); ademais, o pedido ministerial de desclassificação não vincula o julgador, cabendo ao Tribunal do Júri, se houver dúvida, dirimir a questão do animus necandi.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.