AREsp 2488615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento pessoal, inclusive fotográfico, não implica nulidade quando corroborado por outras provas; havia indícios suficientes para a pronúncia com base em depoimentos e demais elementos, e o reexame do conjunto probatório é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, preservando-se a competência do Júri.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Competência Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal
  2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia
  3. 3 possibilidade de exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento pessoal, inclusive fotográfico, não implica nulidade quando corroborado por outras provas; havia indícios suficientes para a pronúncia com base em depoimentos e demais elementos, e o reexame do conjunto probatório é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, preservando-se a competência do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.