REsp 1820849 - DECISAO

REsp 1820849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão como o acórdão teria violado a lei federal apontada, limitando-se a alegações vagas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a existência de sentença condenatória superveniente pelo Tribunal do Júri tornou prejudicado o reexame da pronúncia.

Parties
Recorrente: CHARLLES HERBERTH MARTINS PEREIRA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Sentença Condenatória Superveniente, Omissão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Sentença Condenatória Superveniente Omissão (art. 619 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLLES HERBERTH MARTINS PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Parte Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 413, §1º do CPP e 121, §2º, incisos I e IV do CP
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 omissão por não enfrentamento de matéria (alegação de ausência de fundamentação das qualificadoras)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão como o acórdão teria violado a lei federal apontada, limitando-se a alegações vagas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a existência de sentença condenatória superveniente pelo Tribunal do Júri tornou prejudicado o reexame da pronúncia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se