HC 868985 - DECISAO

HC 868985 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o auto de reconhecimento atendeu aos requisitos do art. 226 do CPP e que há elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, extraídos de provas judicializadas, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório cuja apreciação compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ÂNDERSON LUÍS FERNANDES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Prova Emprestada, Nulidade, Indícios De Autoria, Prisão Preventiva, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Prova Emprestada Nulidade +3 more

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Parties

ÂNDERSON LUÍS FERNANDES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 uso de prova emprestada e sua admissibilidade
  3. 3 insuficiência de indícios para a pronúncia vs. juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o auto de reconhecimento atendeu aos requisitos do art. 226 do CPP e que há elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, extraídos de provas judicializadas, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório cuja apreciação compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.