HC 918441 - DECISAO

HC 918441 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguimento e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal decorrente do ajuizamento tardio (mais de três anos) contra o acórdão que confirmou a pronúncia; assim, questões relativas a nulidades e ao reexame do conjunto fático-probatório não são conhecidas na via mandamental, por aplicação da jurisprudência do STJ e pela vedação da nulidade de algibeira.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA DE SOUZA; Corréu: VINICIUS DE OLIVEIRA BOVARETO REZENDE; Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; mandamus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, In Dubio Pro Societate, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +3 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA DE SOUZA

Paciente

VINICIUS DE OLIVEIRA BOVARETO REZENDE

Corréu

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por delay na impetração do writ
  2. 2 suficiência do princípio in dubio pro societate para pronúncia
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguimento e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal decorrente do ajuizamento tardio (mais de três anos) contra o acórdão que confirmou a pronúncia; assim, questões relativas a nulidades e ao reexame do conjunto fático-probatório não são conhecidas na via mandamental, por aplicação da jurisprudência do STJ e pela vedação da nulidade de algibeira.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se