HC 916819 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como substitutivo de recurso próprio e não haver, nos autos, elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a autorizar conceder a ordem de ofício; assim, na análise de ofício, não se verificou violação imediata ao ordenamento jurídico que justificasse o provimento.
- Parties
- Paciente: MAURO ALAN DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Pronúncia, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MAURO ALAN DE CAMPOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
- 3 suficiência de provas para manutenção da pronúncia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como substitutivo de recurso próprio e não haver, nos autos, elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a autorizar conceder a ordem de ofício; assim, na análise de ofício, não se verificou violação imediata ao ordenamento jurídico que justificasse o provimento.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
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