AREsp 2516133 - DECISAO

AREsp 2516133 - DECISAO

As provas apontadas pelo Tribunal de origem (reconhecimento fotográfico extrajudicial sem observância do art. 226, depoimento extrajudicial da vítima não reproduzido em juízo e depoimentos indiretos de policiais) são insuficientes para fundamentar a pronúncia, devendo ser impronunciados os réus; por falta de corroboração probatória válida, os recursos especiais foram providos e a prisão preventiva revogada.

Parties
Recorrente: EDMILSON GOMES FERREIRA; Recorrente: OSVALDO YUNG JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravos conhecidos e providos; recursos especiais providos; impronúncia dos réus; revogada a prisão preventiva.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Depoimento Extrajudicial, Depoimentos Indiretos, Prisão Preventiva, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Depoimento Extrajudicial Depoimentos Indiretos Prisão Preventiva Inquérito Policial +2 more

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Parties

EDMILSON GOMES FERREIRA

Recorrente

OSVALDO YUNG JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico extrajudicial como prova de autoria
  2. 2 valor probatório do depoimento extrajudicial não repetido em juízo (art. 155 do CPP)
  3. 3 valor probatório dos depoimentos indiretos de policiais

Ratio Decidendi

As provas apontadas pelo Tribunal de origem (reconhecimento fotográfico extrajudicial sem observância do art. 226, depoimento extrajudicial da vítima não reproduzido em juízo e depoimentos indiretos de policiais) são insuficientes para fundamentar a pronúncia, devendo ser impronunciados os réus; por falta de corroboração probatória válida, os recursos especiais foram providos e a prisão preventiva revogada.

Court Disposition

Agravos conhecidos e providos; recursos especiais providos; impronúncia dos réus; revogada a prisão preventiva.

Orders

  • Impronúncia dos réus EDMILSON GOMES FERREIRA e OSVALDO YUNG JUNIOR
  • Revogada a prisão preventiva