AREsp 2601516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não havia prequestionamento das matérias nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALANO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 282 STF, 356 STF, 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais E Agravos Pronúncia Legítima Defesa Omissão De Fundamentação Prequestionamento +1 more

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Parties

ALANO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 pedido de absolvição sumária/despronúncia por legítima defesa
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não havia prequestionamento das matérias nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.