HC 919977 - DECISAO

HC 919977 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese de nulidade da pronúncia por suposto enquadramento exclusivo em depoimentos indiretos não foi suscitada nas razões do recurso em sentido estrito, impossibilitando o exame pelo STJ sem supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, justificando a manutenção da pronúncia para julgamento pelo Júri.

Parties
Paciente: EMERSON JOAQUIM DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Habeas Corpus, Supressão De Instância, In Dubio Pro Societate, Testemunhos De 'ouvi Dizer', Recurso Em Sentido Estrito, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Habeas Corpus Supressão De Instância In Dubio Pro Societate Testemunhos De 'ouvi Dizer' +2 more

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Parties

EMERSON JOAQUIM DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos ('ouvi dizer') viola o artigo 155 do CPP
  2. 2 se o STJ pode conhecer de matéria não suscitada nas razões recursais sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese de nulidade da pronúncia por suposto enquadramento exclusivo em depoimentos indiretos não foi suscitada nas razões do recurso em sentido estrito, impossibilitando o exame pelo STJ sem supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, justificando a manutenção da pronúncia para julgamento pelo Júri.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.