AREsp 2475547 - DECISAO

AREsp 2475547 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo; não se conhecem pretensões sem prequestionamento nem as teses cuja apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório; mantida a pronúncia porque, diante do conjunto probatório (laudo e depoimentos, inclusive da vítima indicando intenção de matar e testemunhas corroboradoras), subsistem indícios suficientes de autoria e animus necandi, razão por que a desclassificação e a reforma exigiriam revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARIO DE JESUS SANTOS; Agravante: ELIAS MARRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Animus Necandi, Desistência Voluntária, Homicídio Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Animus Necandi Desistência Voluntária Homicídio Privilegiado +5 more

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Parties

MARIO DE JESUS SANTOS

Agravante

ELIAS MARRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial e obstáculos de admissibilidade (prequestionamento, correlação de fundamentos)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal por ausência de animus necandi
  3. 3 alegação de desistência voluntária e aplicação da minorante por homicídio privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo; não se conhecem pretensões sem prequestionamento nem as teses cuja apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório; mantida a pronúncia porque, diante do conjunto probatório (laudo e depoimentos, inclusive da vítima indicando intenção de matar e testemunhas corroboradoras), subsistem indícios suficientes de autoria e animus necandi, razão por que a desclassificação e a reforma exigiriam revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.