AREsp 2545525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ e preservando a competência do Tribunal do Júri para aferir o dolo, decidiu-se não conhecer do recurso especial, por exigir eventual reforma fundada em revolvimento probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: RANIERY ALMEIDA DE SOUZA; Órgão Decisório: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Representante Ministerial: Ministério Público de 2º Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Súmula 7/stj, Jurisdição Do Júri, Animus Necandi, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Pronúncia Desclassificação Súmula 7/stj Jurisdição Do Júri Animus Necandi Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RANIERY ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Decisório

Ministério Público de 2º Grau

Representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para aferir o elemento subjetivo (dolo) e consequente impossibilidade de desclassificação sem reexame probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ para decisão sobre agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ e preservando a competência do Tribunal do Júri para aferir o dolo, decidiu-se não conhecer do recurso especial, por exigir eventual reforma fundada em revolvimento probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.