EAREsp 2574876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: não houve prequestionamento suficiente quanto à alegada ofensa ao art. 155 do CPP; a alegada nulidade do reconhecimento não comprometeu o conjunto probatório, pois a vítima já conhecia o acusado e havia provas autônomas que corroboravam a autoria; a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente/acusado: FELIX ZESZUTKO; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Contrária/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu/recorrido: JEAN; Corréu/recorrido: LAUDELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento De Pessoa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Reconhecimento De Pessoa Prequestionamento Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FELIX ZESZUTKO

Agravante/recorrente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Contrária/ministerio Publico

JEAN

Corréu/recorrido

LAUDELINO

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do CPP (pronúncia baseada em declaração exarada em fase inquisitorial)
  2. 2 nulidade do reconhecimento (art. 226 do CPP)
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: não houve prequestionamento suficiente quanto à alegada ofensa ao art. 155 do CPP; a alegada nulidade do reconhecimento não comprometeu o conjunto probatório, pois a vítima já conhecia o acusado e havia provas autônomas que corroboravam a autoria; a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.