HC 879779 - DECISAO

HC 879779 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício, porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem foi fundada em elementos fático-probatórios concretos (materialidade e indícios de autoria, inclusive depoimento direto de testemunha e reconhecimento em fase policial), e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado da prova; assim, o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: KEVIN DILLENBURG RUBANES; Paciente: VLADIMIR DILLENBURG DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação Para Crime Não Doloso Contra a Vida, Tentativa De Homicídio Qualificado, Testemunho Indireto, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Desclassificação Para Crime Não Doloso Contra a Vida Tentativa De Homicídio Qualificado Testemunho Indireto Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEVIN DILLENBURG RUBANES

Paciente

VLADIMIR DILLENBURG DOS SANTOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para despronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação para crime culposo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício, porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem foi fundada em elementos fático-probatórios concretos (materialidade e indícios de autoria, inclusive depoimento direto de testemunha e reconhecimento em fase policial), e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado da prova; assim, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.