AREsp 2493863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e apreciação do elemento subjetivo do tipo, matérias reservadas ao Tribunal do Júri e impedidas de serem revistas pelo STJ nos termos da Súmula 7 e da jurisprudência consolidada; portanto manteve-se a pronúncia e inadmitiu-se o recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSÉ DA SILVA; Agravado: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Elemento Subjetivo (dolo Eventual Vs Culpa), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Competência Do Tribunal Do Júri, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Pronúncia Desclassificação Elemento Subjetivo (dolo Eventual Vs Culpa) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

EDUARDO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar a conduta de dolosa para culposa sem reexame do acervo probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar o elemento subjetivo do tipo reservado ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e apreciação do elemento subjetivo do tipo, matérias reservadas ao Tribunal do Júri e impedidas de serem revistas pelo STJ nos termos da Súmula 7 e da jurisprudência consolidada; portanto manteve-se a pronúncia e inadmitiu-se o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.