AREsp 2532702 - DECISAO

AREsp 2532702 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do TJAM porque a pronúncia estava lastreada, em sua essência, em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos não confirmados em juízo; por violação da orientação jurisprudencial de que não se admite pronúncia sem lastro probatório produzido sob o contraditório, restabeleceu-se a decisão que despronunciou a recorrente e extinguiu-se o processo nos termos do art. 414 c/c art. 386, VII do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA WANDERCLEY BARROSO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão que despronunciou a recorrente da imputação relativa à suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe, extinguindo o processo sem resolução do...
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Inquérito Policial, Prova Testemunhal De Ouvir Dizer, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Inquérito Policial Prova Testemunhal De Ouvir Dizer Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MARIA WANDERCLEY BARROSO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia com base exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 valoração de testemunho indireto/ouvir dizer como base para pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios de autoria para submeter ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do TJAM porque a pronúncia estava lastreada, em sua essência, em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos não confirmados em juízo; por violação da orientação jurisprudencial de que não se admite pronúncia sem lastro probatório produzido sob o contraditório, restabeleceu-se a decisão que despronunciou a recorrente e extinguiu-se o processo nos termos do art. 414 c/c art. 386, VII do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão que despronunciou a recorrente da imputação relativa à suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe, extinguindo o processo sem resolução do...

Orders

  • Dar provimento ao agravo e restabelecer a decisão que despronunciou a recorrente
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 414 c/c art. 386, VII do CPP