AREsp 2429648 - DECISAO

AREsp 2429648 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para anular a decisão de pronúncia por excesso de linguagem, pois o juiz de primeira instância proferiu juízos definitivos sobre a tese defensiva (qualificando-a como "totalmente inconsistente" e negando a possibilidade de disparo acidental), situação que pode contaminar o Conselho de Sentença; porém, fora dessa nulidade específica, as conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de indícios de autoria e à justificativa das qualificadoras não foram reformadas em razão da vedação ao reexame factual pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAMIRO MACIEL FROIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Da Decisão De Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, a fim de anular a decisão de pronúncia e ordenar que outra seja proferida, sem os vícios apontados.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadoras (art. 121, §2º, Cp), Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadoras (art. 121, §2º, Cp) Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo

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Parties

RAMIRO MACIEL FROIS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Da Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 413, caput e §1º, do CPP
  2. 2 incidência e exclusão das qualificadoras do art. 121, §2º, I e IV, do CP
  3. 3 excesso de linguagem na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para anular a decisão de pronúncia por excesso de linguagem, pois o juiz de primeira instância proferiu juízos definitivos sobre a tese defensiva (qualificando-a como "totalmente inconsistente" e negando a possibilidade de disparo acidental), situação que pode contaminar o Conselho de Sentença; porém, fora dessa nulidade específica, as conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de indícios de autoria e à justificativa das qualificadoras não foram reformadas em razão da vedação ao reexame factual pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, a fim de anular a decisão de pronúncia e ordenar que outra seja proferida, sem os vícios apontados.

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia impugnada.
  • Determinar que seja proferida nova decisão de pronúncia sem os vícios de excesso de linguagem constatados.