HC 861723 - DECISAO

HC 861723 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve condenação superveniente pelo Tribunal do Júri em 11/4/2024, e, segundo jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp n. 1.933.513/AP), a superveniência de condenação torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade da decisão de pronúncia; a decisão utilizou como fundamento o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON NASCIMENTO DA ROCHA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Condenação Superveniente Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prejudicialidade Por Superveniência De Condenação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prejudicialidade Por Superveniência De Condenação Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON NASCIMENTO DA ROCHA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Condenação Superveniente Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 nulidade da pronúncia em razão de reconhecimento fotográfico e possível afronta ao art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de elementos para submissão a julgamento pelo júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve condenação superveniente pelo Tribunal do Júri em 11/4/2024, e, segundo jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp n. 1.933.513/AP), a superveniência de condenação torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade da decisão de pronúncia; a decisão utilizou como fundamento o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se