RHC 199919 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram objeto de julgamento no acórdão recorrido, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão de origem, além do entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão de pronúncia, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente: JOSE IVANILDO INACIO BARBOZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Princípio Da Correlação, Princípio Da Não Surpresa, Supressão De Instância, Impetração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Princípio Da Correlação Princípio Da Não Surpresa Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE IVANILDO INACIO BARBOZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de qualificadora na pronúncia que não consta da denúncia viola o princípio da correlação e da não surpresa
  2. 2 Se houve nulidade da pronúncia por falta de diligência da defesa anterior
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram objeto de julgamento no acórdão recorrido, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão de origem, além do entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão de pronúncia, conforme precedentes citados.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.