HC 910053 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, foi anteriormente interposto o Recurso Especial n. 2.033.692/RS, em que foi examinada a pronúncia do paciente em segundo grau de jurisdição, tendo o acórdão referente ao julgamento do respectivo agravo regimental transitado em julgado, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus, mormente após se tornar o Superior Tribunal de Justiça autoridade coatora. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO MARCOS MARTINS ANTUNES agrava da decisão de fls. 54-56, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, dada a inadequação da via eleita para o pleito. Para tanto, assere que, " e m que pese na decisão tenha constado que o habeas corpus não possa ser admitido como substituto do recurso próprio, exceto casos em que há flagrante ilegalidade que possam colocar em risco a liberdade do paciente, .. Conforme relatado na inicial, o agravante será submetido à julgamento pelo Tribunal do Júri, em Porto Alegre, no dia 12 de junho de 2024, apesar da total insuficiência de provas concretas da sua participação nos fatos imputados" (fl. 64). Requer, assim, "o provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática ou para dar provimento ao agravo e, consequentemente, concessão do habeas corpus, para o fim de despronunciar o agravante, mantendo-se a decisão de primeiro grau, que entendeu que seria caso de impronuncia, em razão da insuficiência de provas, originadas somente com base no testemunho indireto, não confirmado em juízo" (fl. 69). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, foi anteriormente interposto o Recurso Especial n. 2.033.692/RS, em que foi examinada a pronúncia do paciente em segundo grau de jurisdição, tendo o acórdão referente ao julgamento do respectivo agravo regimental transitado em julgado, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus, mormente após se tornar o Superior Tribunal de Justiça autoridade coatora. 2. Agravo regimental não provido. VOTO Conforme já apontado na decisão vergastada, o agravante alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Recurso em Sentido Estrito n. 5009784-58.2017.8.21.0001, em que foi pronunciado "nas sanções penais descritas no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), II (motivo fútil), III (perigo comum), IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) e V (para assegurar impunidade em outro crime), combinado com os artigo 29, caput, e artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal; artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), II (motivo fútil), III (perigo comum), IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) e V (para assegurar a impunidade em outro crime) duas vezes, combinado com o artigo 29, caput, artigo 14, inciso II, artigo 61, inciso I, e com o artigo 73, todos do Código Penal" (fl. 20). Assere a defesa que "não há provas, nem meros indícios de autoria capazes de manter a prolação de uma sentença de pronúncia, submetendo o paciente ao plenário do júri. Desta feita, deve ser acolhido o presente habeas corpus para que MARCOS MARTINS ANTUNES seja despronunciado" (fl. 16). A esse respeito, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal - "prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ" (HC n. 320.306/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., Dje 11/10/2016) -, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal ou à medida cautelar, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Na hipótese, verifica-se a a nterior interposição do Recurso Especial n. 2.033.692/RS, em que foi examinada a pronúncia do paciente em segundo grau de jurisdição, tendo o acórdão referente ao julgamento do agravo regimental transitado em julgado em 3/11/2023. Logo, qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. Em conjuntura assemelhada, já salientou o Superior Tribunal de Justiça que " e sta Corte Superior de Justiça não tem competência para examinar habeas corpus cuja controvérsia já foi examinada no agravo em recurso especial" (AgRg no HC n. 426.435/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/12/2017.) À vista do exposto, nego provimento ao recurso.