AREsp 2599185 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NATAN DE OLIVEIRA NUNES BATISTA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 5009470-90.2023.8.21.0005, em acórdão assim ementado (fls. 77-78): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. A fundamentação da decisão de pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e da materialidade do fato (artigo 413 do Código de Processo Penal), evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados, na formação do veredicto. Satisfeitos os requisitos da decisão de pronúncia, caberá ao Tribunal do Júri, juiz constitucional do fato, a análise mais aprofundada do quadro probatório, a fim de dirimir eventuais dúvidas existentes acerca da matéria de fato. 2. DA MATERIALIDADE E AUTORIA. Os elementos contidos nos autos autorizam a manutenção da decisão que pronunciou o recorrente. A prova testemunhal é capaz de indicar a autoria delitiva ao acusado. O depoimento colhido em sede inquisitorial, não repetível em juízo em virtude do falecimento da testemunha, trouxe detalhamento da dinâmica do fato, indicando a autoria do delito, bem como encontra consonância com a prova colhida em juízo. Não há que se falar em ausência de prova judicializada, tampouco em decisão baseada em prova consubstanciada no popular "ouvir dizer". A palavra dos policiais militares ouvidos em sede judicial, sob o manto do contraditório e da plenitude de defesa, indigita a autoria delitiva ao acusado, apontando inequivocamente a fonte da informação. Veda-se a utilização de elementos coligidos que possuem matriz anônima, o que não é o caso dos autos, vez que identificada a origem das informações prestadas pelos agentes policiais, os quais atenderam a ocorrência, minutos após o cometimento do fato. 3. DO TESTEMUNHO POLICIAL. Quanto à validade das declarações prestadas pelos agentes públicos de segurança, verifica-se que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita para depor. É ônus da defesa demonstrar a existência de eventual mácula no relato, sem o que não há o que se falar na invalidade do testemunho prestado. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves/RS pronunciou o agravante pela prática do crime do artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal . O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo (fls. 71-76). Nas razões do recurso especial, a parte alega violação do artigo 413 do Código de Processo Penal (CPP), ao argumento de que a sentença de pronúncia se lastreou em testemunhos indiretos e em elementos obtidos no inquérito policial, supostamente inidôneos a justificar o juízo de pronúncia perante o Tribunal do Júri (fl. 103). Pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a inexistência de elementos para justificar a pronúncia do acusado. Contrarrazões apresentadas às fls. 109-114. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, fundamentos contra os quais se insurge a parte agravante (fls. 136-150). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo para que não se conheça do recurso especial, exarado às fls. 170-173. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No caso, o Tribunal de origem considerou presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito de homicídio tentado, mantendo a submissão do agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri determinada pelo Juízo de primeiro grau, nos seguintes termos (fls. 72-75, grifamos): De início, registro que a fundamentação da decisão de pronúncia se limita a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e da materialidade do fato (artigo 413 do Código de Processo Penal), evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados, na formação do veredicto. Satisfeitos os requisitos da decisão de pronúncia, caberá ao Tribunal do Júri, juiz constitucional do fato, a análise mais aprofundada do quadro probatório, a fim de dirimir eventuais dúvidas existentes acerca da matéria de fato, a exemplo do elemento subjetivo do delito. Tal questão encontra-se devidamente sedimentada na esteira jurisprudencial, nesse sentido: (..) No caso em apreço, a materialidade do delito contra a vida encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de prova colhidos no processo 5008211-65.2020.8.21.0005/RS, evento 1, INQ2, quais sejam: registro de ocorrência policial (fls. 03/04 e 63), prontuário médico-hospitalar (fls. 24/62), auto de arrecadação (fl. 64), bem como no laudo pericial n.º 56128/2019 - auto de exame de corpo de delito (processo 5008211-65.2020.8.21.0005/RS, evento 1, INQ3 - fls. 02/05). Em relação à autoria, para elucidar a questão, convém invocar o sumariado da prova oral utilizada pelo sentenciante de primeiro grau, o que se faz em nome da economia e celeridade processuais, evitando-se, de tal forma, a indesejada tautologia (processo 5008211-65.2020.8.21.0005/RS, evento 107, SENT1): (..) Desse modo, os indícios de autoria podem ser verificados nas palavras de RUDINEI JOAQUIM DE SOUZA, policial militar que atendeu a ocorrência e narra a dinâmica do atendimento, aduzindo que a vítima reconheceu o recorrente como autor do fato (processo 5008211-65.2020.8.21.0005/RS, evento 96, VÍDEO2); e de DANIEL ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, policial militar que também atendeu a ocorrência, relatando que HENRIQUE, amigo da vítima, teria presenciado os fatos e apontou o recorrente como autor do crime (link para audiência). Inviabilizada a oitiva em juízo da testemunha HENRIQUE LOVERA DA SILVA, em razão de seu falecimento (processo 5008211-65.2020.8.21.0005/RS, evento 1, INQ3 - fl. 43). Contudo, ouvida durante a investigação, a testemunha HENRIQUE narrou com detalhes a dinâmica dos fatos (processo 5008211-65.2020.8.21.0005/RS, evento 1, INQ2, fl. 05), identificando o recorrente NATAN DE OLIVEIRA NUNES BATISTA, de alcunha "JAPA", como o autor do crime, bem como indicando que o fato teria sido cometido por desavenças anteriores, relacionadas a disputas amorosas. Além disso, inviável olvidar que o depoimento colhido em sede inquisitorial - não repetível em juízo em virtude do falecimento da testemunha - trouxe detalhamento da dinâmica do fato, indicando a autoria delitiva, bem como encontra consonância com a prova colhida em juízo. Por fim, inviabilizada a oitiva da vítima GABRIEL MOLINARO SCHIZZI em sede policial (tendo em vista que estava em atendimento médico, face às lesões sofridas) e posteriormente não encontrada para oitiva em juízo, posto que não localizada. Há, por conseguinte, viabilidade acusatória da denúncia, respaldada pela prova do processo. Embora sucinta, a prova apresenta indícios suficientes de autoria indigitados ao recorrente NATAN, a legitimar a decisão de pronúncia. Com a devida vênia à argumentação defensiva, não há que se falar em ausência de prova judicializada, tampouco em decisão baseada em prova consubstanciada no popular "ouvir dizer". Ora, a palavra dos policiais militares ouvidos em sede judicial, sob o manto do contraditório e da plenitude de defesa, indigita a autoria delitiva ao acusado, apontando inequivocamente a fonte da informação, qual seja: as palavras da vítima NATAN e da testemunha presencial HENRIQUE. Veda-se a utilização de elementos coligidos que possuem matriz anônima, o que não é o caso dos autos, vez que identificada a origem das informações prestadas pelos agentes policiais, os quais atenderam a ocorrência, minutos após o cometimento do fato. Sobre a validade das declarações prestadas pelos agentes públicos de segurança, verifica-se que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita para depor. É ônus da defesa demonstrar a existência de eventual mácula no relato, sem o que não há oque se falar na invalidade do testemunho prestado. Dito de outro modo, a decisão de pronúncia encontra amparo na prova produzida, inexistindo vício, ilegalidade ou defeito em sua fundamentação. Na espécie, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual, e decidir pela impronúncia do agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 302, § 2º, DO CTB, E 419 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPORTE NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal pernambucano ao preservar a decisão de pronúncia do agravante asseverou que percebe-se a existência de indícios suficientes a autorizar uma decisão de pronúncia (..), sendo suficiente para o encaminhamento ao tribunal do Júri. (..) se o mero Juízo de suspeita conduz à pronúncia, e as condições fáticas sustentadas pela defesa são colidentes com outras também existentes nos autos, o único caminho possível é a submissão dos recorrentes ao Júri Popular, a fim de que este possa se pronunciar sobre as teses tanto da acusação como da defesa, na forma da competência acometida pelo art. 5º, XXXVIII, letra d, da Constituição Federal. (..) constatado no presente caso dos autos a certeza da materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito - depoimentos das testemunhas - correta é a decisão que o pronuncia. 2. A Corte de origem concluiu que o acervo probatório era suficiente para amparar a pronúncia do agravante, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (..) (AgRg no AREsp n. 2.026.454/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024, grifamos). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTS. 415, IV, DO CPP, E 25 DO CP. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Adverte a jurisprudência desta Corte que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo, apenas, a certeza da materialidade e indícios suficientes da autoria (art. 413 do CPP). Ou seja, havendo indícios suficientes de autoria ou de participação, deve-se submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal popular, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. 2. Na hipótese, para rever a conclusão da instância de origem e decidir pela impronúncia ou absolvição sumária do ora agravante, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência descabida nessa via recursal, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. (..) 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.063.501/GO, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRONÚNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. DEMONSTRAÇÃO. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à apontada violação dos arts. 1º, III e 5º, LXIII, da Constituição Federal, pela inconstitucionalidade da medida que autorizou a captação ambiental do veículo que transportou o acusado, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.013.375/RO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022. 2. Dispõe o artigo 413 do CPP que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 3. Quanto ao delito de associação criminosa, menciona a pronúncia que "O vínculo existente entre A., M. e C. não seria ocasional, até porque, pelo que se observa dos depoimentos colhidos em juízo, A. teria prestado serviços para a família F. por anos, o que denotaria indícios mínimos da existência de vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência entre os acusados. Segundo os autos, A. já teria sido condenado, na primeira fase, pela prática de crimes de homicídio qualificado e porte de arma de fogo". 4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela impronúncia do agravante pelos delitos dos arts. 121, §2º, incisos I, II, IV, e 288 do CP, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.083. 614/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023, grifamos). Por fim, esclareço que, conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, as provas irrepetíveis encontram-se na ressalva da parte final do art. 155 do CPP, sendo lícita sua valoração pela Corte local (AgRg no AREsp n. 1.874.234/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/08/2021). Assim, e stando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA