AREsp 2588693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve a decisão de pronúncia porque as instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo excesso de linguagem na fundamentação; a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE DO CARMO DIAS REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Indícios De Autoria Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE DO CARMO DIAS REIS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413, caput e §1º, do CPP (insuficiência de lastro probatório para pronúncia)
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve a decisão de pronúncia porque as instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo excesso de linguagem na fundamentação; a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.