AREsp 2531065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou a existência da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, sendo a fase de pronúncia mero juízo de admissibilidade em que prevalece o in dubio pro societate; a alteração desse...

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Parties
Agravante: JEF FERSON FRANCISCO DOS SANTOS SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JEF FERSON FRANCISCO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 manutenção das qualificadoras (motivo torpe e meio que impossibilitou a defesa) na fase de pronúncia
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase do judicium accusationis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou a existência da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, sendo a fase de pronúncia mero juízo de admissibilidade em que prevalece o in dubio pro societate; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, o que torna indevida a via do recurso especial para acolher a pretensão de impronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.