HC 907395 - DECISAO

DECISÃO VALACIR DE ALENCAR alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no HC n. 035589-66.2022.8.16.0000. A defesa busca a nulidade da Ação Penal n. 0000026-41.2005.8.16.0118, porquanto o paciente haveria sido intimado da decisão que o pronunciou por meio de edital, quando estaria encarcerado no sistema penitenciário, circunstância que o impossibilitou de interpor recurso em sentido estrito contra o referido decisum, caracterizando-se, pois, a ausência de defesa. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. Decido. Infere-se dos autos que o paciente foi pronunciado, como incurso no art. 121, § 2º, I, do CP, em 15/8/2017. O advogado constituído foi devidamente intimado e renunciou ao prazo recursal. Foi expedida carta precatória para a comarca de Campo Largo/PR, em 15/8/2017, a fim de intimar o réu acerca da decisão de pronúncia, na qual foi certificado que este "está recluso no Presídio Federal de Mossoró no Estado do Rio Grande do Norte" (fl. 14). Na sequência, nova carta precatória foi expedida para o Estado do Rio Grande do Norte, em 11/4/2019, devolvida, em 27/5/2019, com a informação de que o acusado "foi transferido, em 21/11/2018, para o Sistema Penitenciário Estadual do Paraná" (fl. 14). Em razão de tal informação, determinou-se a expedição de outra carta precatória, em 17/7/2019, agora para a comarca de Piraquara/PR, que também foi devolvida sem cumprimento, em 25/7/2019, pois o pronunciado estaria foragido. Diante da impossibilidade de intimar o agente pessoalmente, outra solução não houve, senão determinar a sua intimação por meio de edital, com o prazo de 30 dias. Transcorrido in albis o prazo para a apresentação dos recursos cabíveis, a decisão de pronúncia transitou em julgado. O Tribunal estadual afastou a nulidade arguida, porquanto, "ao contrário do que aduz a impetrante, o feito transcorreu sem qualquer irregularidade, já que analisando de forma detida os autos de ação penal vê-se que foram devidamente observadas as garantias constitucionais do ora paciente" (fl. 14). Destacou que a intimação por edital somente foi determinada após várias diligências infrutíferas para intimar o acusado pessoalmente. Ressaltou, ainda, que o advogado constituído, em 17/5/2021, "apresentou manifestação nos autos da ação penal .. informando que não tinha testemunhas de defesa para arrolar" (fl. 14, grifei). Concluiu que "o réu não pode se beneficiar de sua própria conduta", assim como que "o acusado e seu advogado foram regularmente intimados nos autos, deixando transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso" (ambos à fl. 15). Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido no presente writ. Na hipótese, conforme já delineado, o Magistrado de origem, ao contrário do que afirma a defesa, empreendeu todos os esforços para encontrar o paciente, a fim de intimá-lo pessoalmente para ciência da decisão que o pronunciou. De fato, foram expedidas três cartas precatórias, para estabelecimentos prisionais distintos, até que, no último, foi certificado que o réu estaria foragido. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "em se tratando de decisão de pronúncia e não tendo sido o acusado localizado para ser intimado da decisão, basta a intimação de seu defensor constituído" (HC n. 397.963/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 13/12/2017, destaquei). Na mesma direção: .. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à sentença de pronúncia, não sendo localizado o Acusado, é suficiente a intimação do advogado constituído, tal como ocorreu na hipótese dos autos. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.365.782/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019) À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA