RHC 200305 - DECISAO
Por serem os recursos extraordinários e especiais desprovidos de efeito suspensivo, a interposição desses recursos não impede a eficácia da decisão de pronúncia nem a designação da sessão do Tribunal do Júri; não configurando, assim, a coação ilegal alegada, nega-se provimento ao habeas corpus.
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- Parties
- Recorrente: SAMIR PANICE MOUSSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Pronúncia, Efeito Suspensivo De Recursos Extraordinários/especiais, Júri Popular, Coação Ilegal, Suspensão De Sessão Plenária
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Parties
SAMIR PANICE MOUSSA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se a interposição de recursos extraordinários e/ou especiais obsta a designação de sessão plenária e suspende o prosseguimento do processo
- 2 Se há coação ilegal em razão da designação de sessão do Tribunal do Júri enquanto pendem recursos excepcionais
Ratio Decidendi
Por serem os recursos extraordinários e especiais desprovidos de efeito suspensivo, a interposição desses recursos não impede a eficácia da decisão de pronúncia nem a designação da sessão do Tribunal do Júri; não configurando, assim, a coação ilegal alegada, nega-se provimento ao habeas corpus.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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