AREsp 2619360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (ausência de indícios de autoria para a pronúncia) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a presença de materialidade e...

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Parties
Interpositor Do Recurso Em Sentido Estrito No Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia: Ministério Público; Manifestante Pelo Não Provimento Do Recurso No STJ: Ministério Público Federal; Réu/pronunciado (parte Que Interpôs Recurso Especial Não Admitido): recorrente; Parte Que Alega Violação Do Art. 413 Do CPP E Interpõe O Agravo: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

Ministério Público

Interpositor Do Recurso Em Sentido Estrito No Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento Do Recurso No STJ

recorrente

Réu/pronunciado (parte Que Interpôs Recurso Especial Não Admitido)

defesa

Parte Que Alega Violação Do Art. 413 Do CPP E Interpõe O Agravo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de autoria suficientes para pronúncia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que confirmou pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (ausência de indícios de autoria para a pronúncia) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri, no julgamento de mérito, apreciar as teses defensivas e as provas complementares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.