HC 886333 - ACORDAO

HC 886333 - ACORDAO

Há prova produzida sob o crivo do contraditório que oferece indícios suficientes de autoria e materialidade para autorizar a pronúncia nos termos do art. 413, §1º, do CPP; assim, não merece provimento o agravo regimental uma vez que a reavaliação do conjunto probatório caberia ao Tribunal do Júri, não às instâncias ordinárias ou ao STJ.

Parties
Agravante: ERICA SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado (ordem Denegada)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio, Prova Judicializada, Competência Do Júri, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Prova Judicializada Competência Do Júri Agravo Regimental

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Parties

ERICA SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas produzidas sob o crivo do contraditório suficientes para fundamentar a pronúncia
  2. 2 Limites da valoração probatória pelas instâncias ordinárias e pelo STJ diante da competência constitucional do Conselho de Sentença
  3. 3 Requisitos da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri (art. 413, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Há prova produzida sob o crivo do contraditório que oferece indícios suficientes de autoria e materialidade para autorizar a pronúncia nos termos do art. 413, §1º, do CPP; assim, não merece provimento o agravo regimental uma vez que a reavaliação do conjunto probatório caberia ao Tribunal do Júri, não às instâncias ordinárias ou ao STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Ordem denegada.