HC 889249 - ACORDAO

HC 889249 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apontaram indícios e acervo probatório mínimo suficientes para a pronúncia com as qualificadoras; a exclusão das qualificadoras somente seria possível se comprovada sua manifesta improcedência, e o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente/impetrante: JOSE CLAUDIO LOPES DOS SANTOS JUNIOR; Opositor: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus Substitutivo Competência Do Conselho De Sentença

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Parties

JOSE CLAUDIO LOPES DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/paciente/impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Opositor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apontaram indícios e acervo probatório mínimo suficientes para a pronúncia com as qualificadoras; a exclusão das qualificadoras somente seria possível se comprovada sua manifesta improcedência, e o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia que submeteu o paciente a julgamento perante o Conselho de Sentença.