HC 876920 - DECISAO

HC 876920 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto para apreciar questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório (como a alegação de legítima defesa ou a suposta prevalência apenas de provas inquisitoriais), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a pronúncia foi...

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Parties
Paciente: ANTONIO LISBOA MEDEIROS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido O Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Provas Produzidas Em Juízo, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Habeas Corpus Legítima Defesa Provas Produzidas Em Juízo Súmula N. 7 Do STJ Art. 155 Do Código De Processo Penal

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Parties

ANTONIO LISBOA MEDEIROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido O Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de apreciação da legítima defesa em fase de pronúncia/habeas corpus
  3. 3 uso de provas ratificadas em juízo para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto para apreciar questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório (como a alegação de legítima defesa ou a suposta prevalência apenas de provas inquisitoriais), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a pronúncia foi fundamentada em provas produzidas em juízo e indícios suficientes de autoria, configurando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido