AREsp 2605892 - DECISAO

AREsp 2605892 - DECISAO

Concedeu-se de ofício o habeas corpus para despronunciar o recorrente porque a decisão de pronúncia estava lastreada exclusivamente em depoimentos indiretos de policiais que reproduziram relato de terceira pessoa não ouvida em juízo e não havia outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório suficientes para embasar a pronúncia, conforme entendimento consolidado da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do art. 155 do CPP.

Parties
Agravante/paciente/recorrente: Otevaldo Matias de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Apreciação De Habeas Corpus De Ofício, Com Determinação De Despronúncia
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício para despronúncia de Otevaldo Matias de Jesus; não conheço do agravo
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP Art. 414 Do CPP +3 more

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Parties

Otevaldo Matias de Jesus

Agravante/paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Apreciação De Habeas Corpus De Ofício, Com Determinação De Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se depoimentos de policiais que reproduzem relatos de terceiros podem fundamentar pronúncia (art. 155 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se de ofício o habeas corpus para despronunciar o recorrente porque a decisão de pronúncia estava lastreada exclusivamente em depoimentos indiretos de policiais que reproduziram relato de terceira pessoa não ouvida em juízo e não havia outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório suficientes para embasar a pronúncia, conforme entendimento consolidado da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício para despronúncia de Otevaldo Matias de Jesus; não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Concedo, de ofício, habeas corpus para despronunciar o agravante OTEVALDO MATIAS DE JESUS, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.