AREsp 2667424 - DECISAO

AREsp 2667424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas já validados pela instância de origem e que a exclusão das qualificadoras na pronúncia foi fundamentada na ausência de indícios mínimos, sendo seu reexame vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: WEBERT GONÇALVES LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Terceira Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 64/tjmg, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 64/tjmg +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WEBERT GONÇALVES LOPES

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Terceira Vice-Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as qualificadoras do art.121, §2º, incisos II e IV do CP poderiam ser decotadas na fase de pronúncia ou deviam ser apreciadas pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se a apreciação pelo STJ demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se havia indícios mínimos suficientes para manutenção das qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas já validados pela instância de origem e que a exclusão das qualificadoras na pronúncia foi fundamentada na ausência de indícios mínimos, sendo seu reexame vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial