REsp 2094941 - DECISAO

REsp 2094941 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque seu provimento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas e convicções do Tribunal a quo sobre a existência do animus necandi, matéria vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: EDSON DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Qualificadoras Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

EDSON DA SILVA GOMES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e do animus necandi para fins de pronúncia versus desclassificação por ausência desse animus
  3. 3 pedido de inclusão de qualificadoras (art. 121, §2º, incisos IV e V) na pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque seu provimento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas e convicções do Tribunal a quo sobre a existência do animus necandi, matéria vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.