AREsp 2499216 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de indícios de autoria, já que as declarações relevantes foram colhidas apenas na fase inquisitorial sem confirmação em juízo e a única testemunha ouvida em instrução não presenciou o fato; assim, a pronúncia não pode se fundar exclusivamente em depoimentos de inquérito (hearsay) nem em elementos não judicializados, conforme jurisprudência do STJ e art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: KAIO ANDRE ALMEIDA; Corréu: Michal Muller de Andrade; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Inquérito Policial, Prova Testemunhal (ouvir Dizer/hearsay), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Inquérito Policial Prova Testemunhal (ouvir Dizer/hearsay) Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

KAIO ANDRE ALMEIDA

Recorrido

Michal Muller de Andrade

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 suficiência de indícios de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de indícios de autoria, já que as declarações relevantes foram colhidas apenas na fase inquisitorial sem confirmação em juízo e a única testemunha ouvida em instrução não presenciou o fato; assim, a pronúncia não pode se fundar exclusivamente em depoimentos de inquérito (hearsay) nem em elementos não judicializados, conforme jurisprudência do STJ e art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial