HC 904803 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio; não houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão de pronúncia está suficientemente fundamentada com provas da materialidade e indícios de autoria, sendo questões fáticas reservadas ao Tribunal do Júri e incompatíveis com o exame sumário próprio do writ.
- Parties
- Paciente: BERNADINO CARVALHO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Pronúncia, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
BERNADINO CARVALHO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 suficiência de indícios para pronúncia em crime doloso contra a vida
- 3 qualificação do crime de furto vs roubo
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio; não houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão de pronúncia está suficientemente fundamentada com provas da materialidade e indícios de autoria, sendo questões fáticas reservadas ao Tribunal do Júri e incompatíveis com o exame sumário próprio do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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