HC 914141 - DECISAO

HC 914141 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado; subsidiariamente, não há ilegalidade a justificar a ordem, pois a pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP, competindo ao Tribunal do Júri o exame meritório e sendo impróprio o reexame aprofundado do conjunto probatório nesta via.

Parties
Paciente: HELIO FRANCISCO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador/autor Do Acórdão De Pronúncia: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT; Fiscal/parte Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito/arquivamento)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Reexame Fático, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus Indícios De Autoria Reexame Fático In Dubio Pro Societate

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Parties

HELIO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Órgão Julgador/autor Do Acórdão De Pronúncia

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito/arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nível probatório exigido para a pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar mérito sobre crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado; subsidiariamente, não há ilegalidade a justificar a ordem, pois a pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP, competindo ao Tribunal do Júri o exame meritório e sendo impróprio o reexame aprofundado do conjunto probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se