HC 934409 - DECISAO

HC 934409 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice previsto na Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Ouvir Dizer (testemunho Indireto), Súmula 691/stf, Competência/usufruto Da Instância Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Inexigibilidade De Conduta Diversa Ouvir Dizer (testemunho Indireto) Súmula 691/stf Competência/usufruto Da Instância Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO PAULO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691 do STF
  3. 3 valoração de testemunhos indiretos e sigilosos na pronúncia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice previsto na Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.