HC 934453 - DECISAO

HC 934453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de meio inadequado para reexaminar decisões que deveriam ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente ao demonstrar materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, cabendo ao Tribunal do Júri, por força da sua competência constitucional, o exame aprofundado das teses defensivas (como legítima defesa) e da incidência de qualificadoras, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: MACIONE ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadoras, Fundamentação Judicial, Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos
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Parties

MACIONE ALVES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência de fundamentação da decisão de pronúncia
  3. 3 possibilidade de reconhecimento sumário da legítima defesa na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de meio inadequado para reexaminar decisões que deveriam ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente ao demonstrar materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, cabendo ao Tribunal do Júri, por força da sua competência constitucional, o exame aprofundado das teses defensivas (como legítima defesa) e da incidência de qualificadoras, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.